| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20257.01.00/20-7 |
Assunto:
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transferência titularidade trecho rodovia ers-444 ers 444 monte belo sul daer departamento autônomo estradas rodagem municipalização |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Monte Belo do Sul a titularidade de trecho da rodovia ERS-444.(SEI 4985.0100/20-0) |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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